Artigo 33.º — Princípios de ocupação

No âmbito da elaboração, revisão e alteração de PMOT devem estes instrumentos de gestão territorial promover a requalificação e a valorização dos povoamentos litorais ao nível da execução urbanística, devendo articular-se com os princípios de ocupação definidos no artigo 2.º, assim como com o regime de gestão e intervenção nas situações de áreas edificadas em zonas de risco e de áreas edificadas em fajãs.