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Artigo 39.º — Licenciamento das utilizações dos recursos hídricos

Vigente desde: 24/01/2022
  1. 1 -Os usos privativos do domínio hídrico são os decorrentes das utilizações dos recursos hídricos a que se refere a legislação em vigor.
  2. 2 -O uso privativo de recursos hídricos sujeita-se a título de utilização decorrente da legislação em vigor.
  3. 3 -O uso privativo do domínio hídrico inclui as atividades de exploração de zonas balneares sob a forma de apoios de zona balnear e equipamentos, definindo encargos decorrentes dessa utilização com serviços de utilidade pública que, de uma forma geral e em conjunto com as entidades responsáveis, asseguram o uso balnear das zonas balneares.
  4. 4 -O uso privativo de apoios de zona balnear e equipamentos é autorizado através da atribuição de licenças ou da outorga de concessão e de acordo com cada tipo de utilização, conforme estipulado pela legislação vigente e ao estipulado no Regulamento quanto aos planos de zonas balneares.
  5. 5 -As licenças de utilização das instalações destinadas a apoios ou a equipamentos de apoio ao uso balnear implicam a prévia aprovação dos respetivos projetos, os quais terão de conter todos os elementos que permitam verificar a sua conformidade com o POOC quanto às suas características construtivas, estéticas e das instalações técnicas, bem como quanto à sua implantação no local e relação com os acessos.
  6. 6 -Nas áreas que integram o domínio público marítimo, a atribuição de usos privativos é precedida de consulta do capitão do porto com jurisdição na área e do departamento do Governo Regional com competências em matéria de ordenamento do território e do domínio hídrico.
  7. 7 -São ainda considerados apoios de zona balnear as instalações com caráter temporário e amovível, designadamente pranchas flutuadoras, barracas, toldos e chapéus-de-sol para o usufruto dos utentes, estruturas para abrigo de embarcações, seus utensílios e aparelhos de pesca, e outras instalações destinadas à prática de desportos náuticos e de diversões aquáticas, também designados como apoios balneares.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/01/2022

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