Art.º 46 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/A — Monitorização e avaliação

1 -A execução do POOC deve ser acompanhada de ações de monitorização e avaliação a efetuar de acordo com o definido no plano de monitorização.
2 -O departamento do Governo Regional com competência em matéria de ordenamento do território promove a permanente monitorização e avaliação da adequação e concretização da disciplina consagrada no POOC, nos termos do número anterior, através da elaboração de relatórios quinquenais, que devem constituir um elemento de suporte à decisão, nomeadamente da necessidade da sua manutenção, nova alteração ou revisão.
3 -Os relatórios referidos no número anterior devem incidir sobre a eficiência do POOC, através da comparação dos resultados obtidos e dos recursos mobilizados pelo programa de execução e financiamento e sobre a sua eficácia, através da verificação do alcance dos objetivos formulados ou da concretização das ações previstas.
4 -Para além dos relatórios referidos nos números anteriores, a entidade responsável pela elaboração do POOC promove a recolha permanente de informação que servirá de suporte à elaboração dos mesmos.
5 -Para efeitos da monitorização e avaliação referidas nos números anteriores, devem observar-se as disposições na legislação em vigor sobre a matéria.

Artigo 46.º — Monitorização e avaliação