É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2015/A, de 22 de abril.
Artigo 12.º — Revogação
Vigente desde: 23/01/2023
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Em vigor desde 23/01/2023
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2015/A, de 22 de abril.
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