O CRPA é o órgão consultivo do departamento do Governo Regional com competência em matéria do mar e das pescas para a formulação das linhas gerais da política regional no domínio das pescas, aquicultura, indústria e atividades conexas, designadamente:
- a)Medidas de política da pesca, da aquicultura e da transformação dos respetivos produtos e sua concretização;
- b)Medidas legislativas e regulamentares dos instrumentos de fomento, gestão e proteção da pesca, da aquicultura e das atividades a elas associadas;
- c)A aplicação, no quadro regional, da legislação comunitária relevante para o setor das pescas e da aquicultura;
- d)Quaisquer outras questões sobre as quais o membro do Governo Regional com competência em matéria de mar e das pescas entenda ouvir o CRPA.