Os anexos i e ii do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M, de 16 de novembro, passam a ter a redação constante do anexo ao presente Decreto Regulamentar Regional, e do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos i e ii do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M, de 16 de novembro
Vigente desde: 10/01/2023
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Em vigor desde 10/01/2023