Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2023/M

O presente diploma procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M, de 16 de novembro, que aprovou a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.

São alterados os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 15.º, 18.º e 31.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M, de 16 de novembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)Direção Regional da Administração Pública;
   8. h)...
   9. i)...
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 6.º

   [...]

4. 1 -...
   1. a)Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM;
   2. b)...
5. 2 -...

   Artigo 7.º

   [...]

6. 1 -O Secretário Regional das Finanças exerce a tutela sobre a SDM - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A., e sobre a PATRIRAM - Titularidade e Gestão do Património Público Regional, S. A.
7. 2 -A orientação estratégica da gestão da participação pública da Região Autónoma da Madeira no Banco Português de Fomento, S. A., bem como o respetivo relacionamento são definidos e assegurados pelo Secretário Regional das Finanças.
8. 3 -...

   Artigo 15.º

   Direção Regional da Administração Pública

9. 1 -A Direção Regional da Administração Pública, adiante designada DRAP, tem por missão apoiar a definição de políticas para a Administração Pública regional nos domínios da organização de serviços e da gestão, dos regimes de emprego e da gestão dos recursos humanos, promover a harmonização jurídica naquelas áreas, assegurar a informação e dinamização das medidas adotadas e contribuir para a avaliação da sua execução, bem como assegurar a qualificação dos recursos humanos e a coordenação do departamento do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
10. 2 -A DRAP é dirigida por um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.

    Artigo 18.º

    Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM

11. 1 -A Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM, adiante abreviadamente designada por AIM, IP-RAM, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2022/M, de 28 de julho, é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que tem por missão promover e assegurar a inovação e modernização do setor público, desenvolvendo e avaliando projetos e ações de simplificação e modernização administrativa, dinamizar as medidas de apoio à transição digital dos serviços públicos e empresas e novas fórmulas de prestação de serviços públicos e atendimento aos cidadãos e empresas.
12. 2 -A AIM, IP-RAM, é dirigida por um conselho diretivo, constituído por um presidente e por dois vogais, equiparados, respetivamente, a cargos de direção superior de 1.º grau e de 2.º grau.

    Artigo 31.º

    [...]

13. 1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/M, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 42/2020/M, de 4 de novembro.
14. 2 -...

Os anexos i e ii do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M, de 16 de novembro, passam a ter a redação constante do anexo ao presente Decreto Regulamentar Regional, e do qual faz parte integrante.

São revogados os artigos 25.º e 26.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M, de 16 de novembro.

São repristinados o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 42/2020/M, de 4 de novembro, e os Anexos A e B a que essa norma se refere.