- 1 -Pelo presente diploma, é criada a Unidade de Coordenação, cuja composição é aprovada por despacho do membro do Governo Regional responsável pela gestão global de fundos europeus na RAA, sob proposta da Autoridade de Gestão, integrando, designadamente, os seguintes representantes:
- a)Da Autoridade de Gestão, que preside;
- b)Dos Organismos Intermédios.
- 2 -Podem ser convidados a participar nas reuniões da Unidade de Coordenação outras entidades regionais competentes em razão da matéria.
- 3 -A Unidade de Coordenação reúne sempre que necessário, podendo, em regulamento interno, ser fixada uma periodicidade mínima das reuniões.
- 4 -As matérias submetidas a votação pela Unidade de Coordenação são objeto de deliberação nas reuniões a que sejam presentes.
Artigo 8.º — Composição e funcionamento da Unidade de Coordenação
Vigente desde: 03/01/2024
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Em vigor desde 03/01/2024