- 1 -O Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança, abreviadamente designado por GCPD, é um serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, com natureza interdepartamental, que tem por missão apoiar a definição das políticas a adotar em matéria de conformidade digital, proteção de dados e cibersegurança da Administração Pública regional, tendo por base os quadros jurídicos comunitários e nacionais, boas práticas e códigos de conduta associados à dimensão digital, à proteção de dados e à cibersegurança, bem como, de modo transversal, orientar, auditar e monitorizar a conformidade digital, a proteção de dados pessoais e a segurança do ciberespaço com essas políticas.
- 2 -O GCPD é dirigido por um diretor, coadjuvado por dois diretores adjuntos, equiparados para todos os efeitos legais, respetivamente, a cargo de direção superior de 1.º grau e cargo de direção intermédia de 1.º grau.
Artigo 18.º — Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança
Vigente desde: 15/01/2024
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Em vigor desde 15/01/2024