Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M, de 16 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2023/M, de 10 de janeiro.
Artigo 29.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/01/2024
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Em vigor desde 15/01/2024