Artigo 101.º — Incumprimento

Vigente desde: 07/01/2025

1 -O incumprimento das obrigações assumidas pela entidade promotora, no âmbito da presente medida, determina a cessação do projeto.
2 -O incumprimento por motivo imputável ao destinatário faz cessar a sua inscrição, como desempregado, nos serviços públicos de emprego, pelo período de 90 dias.
3 -Verificando-se o disposto no n.º 1, a entidade promotora fica impedida, durante dois anos, de apresentar projetos ao abrigo do presente regulamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/01/2025