Art.º 117 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2025/A — Critérios de elegibilidade

1 -As entidades candidatas devem reunir cumulativamente os requisitos seguintes:
1. a)Estar regularmente constituídas e registadas, quando aplicável;
2. b)Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade;
3. c)Ter a situação regularizada perante a segurança social e a Administração Tributária e Aduaneira;
4. d)Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios europeus, nacionais ou regionais, designadamente relativos a emprego e formação, independentemente da sua natureza e objetivos;
5. e)Os representantes legais da entidade não terem encerrado atividade ou terem sido protagonistas de processo de insolvência de empresas nos últimos dois anos;
6. f)Não se encontrar em situação de não pagamento da retribuição devida aos seus trabalhadores;
7. g)Cumprir as disposições de natureza legal ou convencional, aplicáveis no direito do trabalho.
2 -A observância dos requisitos previstos no número anterior é exigida à data da candidatura e no período a que diz respeito a atribuição do selo social.

Artigo 117.º — Critérios de elegibilidade