Art.º 42 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2025/A — Pagamento dos apoios

1 -Os apoios ao investimento referidos no artigo 36.º concretizam-se nos termos e numa das formas seguintes:
1. a)Adiantamento contra fatura, mediante a apresentação de faturas eletrónicas ou de documentos equivalentes fiscalmente aceites;
2. b)Adiantamento inicial no valor de até 10 % do total aprovado;
3. c)Adiantamento contragarantia no valor de até 100 % do total aprovado, sujeito à apresentação dos documentos comprovativos do pagamento até ao termo do projeto;
4. d)Reembolso, mediante a entrega de documento comprovativo do pagamento das despesas de investimento, no âmbito do projeto aprovado.
2 -Na situação a que se refere a alínea a) do número anterior, a entidade encontra-se obrigada a apresentar, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data de pagamento do adiantamento, os comprovativos do pagamento integral da despesa que serviu de base ao pagamento do adiantamento.
3 -O apoio ao emprego referido no artigo 38.º é pago trimestralmente, mediante a apresentação da documentação seguinte:
1. a)Comprovativo dos recibos de remuneração e demais prestações do posto de trabalho apoiado;
2. b)Documento comprovativo de formação certificada prevista no n.º 2 do artigo 38.º, quando aplicável.

Artigo 42.º — Pagamento dos apoios