Art.º 85 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2025/A — Acordo de inserção

1 -A relação entre o desempregado em ocupação temporária e a entidade promotora do projeto rege-se por um acordo de inserção socioprofissional.
2 -Do acordo a que se refere o número anterior consta, designadamente, o seguinte:
1. a)A identificação das partes;
2. b)As condições de desempenho da atividade, incluindo o seguro de acidentes de pessoais ou de trabalho;
3. c)A duração e o calendário da atividade;
4. d)A indicação do local e do horário em que se realiza a atividade;
5. e)O montante da compensação pecuniária a conceder;
6. f)A obrigatoriedade do ocupado frequentar com assiduidade o plano de formação;
7. g)A obrigação da entidade dispensar para formação o ocupado, conforme critérios definidos pelo plano de formação;
8. h)Outros direitos e deveres recíprocos que devam ser fixados face às características das tarefas a desenvolver.
3 -O acordo de inserção socioprofissional não gera nem titula relações de trabalho subordinado, caducando com o termo do projeto no âmbito do qual foi celebrado.
4 -As entidades promotoras não podem exigir dos ocupados o desempenho de tarefas que não se integrem nos projetos aprovados.
5 -Os desempregados em processo de inserção socioprofissional estão abrangidos pelo regime de segurança social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem e gozam de um mês de descanso subsidiado por cada 12 meses efetivos de ocupação.
6 -Os projetos podem conter uma componente formativa adequada ao desenvolvimento socioprofissional do trabalhador ocupado.
7 -A entidade promotora avalia a evolução e o desenvolvimento de capacidades socioprofissionais do trabalhador integrado em medidas de inserção socioprofissional, de acordo com uma grelha de avaliação a disponibilizar pelos serviços públicos de emprego.

Artigo 85.º — Acordo de inserção

Histórico de Alterações