A DRP faculta à estrutura de missão designada por Estrutura de Apoio Técnico do FEAMPA (EAT-FEAMPA) o apoio logístico necessário ao desempenho das suas funções.
Artigo 8.º — Estrutura de Apoio Técnico do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA)
Vigente desde: 19/01/2026
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