O presente diploma produz efeitos desde 1 de Novembro do corrente ano.
Aprovado pelo Governo Regional em 12 de Novembro de 1980.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de Dezembro de 1980.
Publique-se.
O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.