Às carreiras a que se referem os artigos anteriores é aplicável o regime estabelecido no Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A, de 26 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/79/A, de 19 de Setembro, e legislação complementar em tudo o que não esteja especialmente regulado neste diploma.
ARTIGO 5.º — (Regime genérico aplicável)
Vigente desde: 07/01/1981
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Em vigor desde 07/01/1981