Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/A — (Alterações aos quadros de pessoal)

1 -Para efeitos de aplicação do presente diploma, consideram-se automaticamente alterados os quadros de pessoal dos organismos e serviços de acordo com as seguintes regras:
1. a)Na letra de vencimento, em relação às categorias valorizadas e cuja designação não se altere;
2. b)Aumentada a dotação de fiscal de obras públicas de 2.ª classe ou de fiscal de obras de 2.ª classe em tantas unidades quantas as de, respectivamente, fiscal de obras públicas auxiliar e fiscal de obras auxiliar.
2 -As alterações aos quadros do pessoal para efeitos de criação da categoria de secretário-recepcionista principal serão feitas mediante decreto regulamentar regional, de acordo com as seguintes regras:
1. a)O número de lugares a criar não pode ser superior ao número de lugares da categoria imediatamente inferior;
2. b)Os encargos resultantes da criação dos lugares serão satisfeitos por conta das disponibilidades existentes nas dotações orçamentais que suportam as despesas com o pessoal dos quadros aprovados por lei e do pessoal contratado não pertencente aos quadros.

ARTIGO 7.º — (Alterações aos quadros de pessoal)