Art.º 27 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/M — (Atribuições)

1 -São atribuições da Divisão de Higiene e Segurança no Trabalho:
1. a)Elaborar os estudos preparatórios da programação e execução de todas as acções no domínio da higiene, segurança e prevenção dos riscos profissionais, bem como da preparação da legislação neste domínio;
2. b)Planificar e levar a cabo acções de apoio técnico, de formação e de divulgação;
3. c)Efectuar o rastreio das condições de laboração das unidades industriais e propor as medidas convenientes à superação das deficiências verificadas;
4. d)Apoiar tecnicamente as relações com entidades públicas e privadas e organismos internacionais;
5. e)Cooperar com as associações de classe e demais entidades públicas e privadas para que sejam asseguradas condições de trabalho dignas, seguras e salubres;
6. f)Recolher, elaborar e difundir documentação e informação neste domínio.
2 -Este serviço desenvolverá a sua acção em estreita colaboração com a Inspecção Regional do Trabalho.
3 -A Divisão de Higiene e Segurança no Trabalho é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 27.º — (Atribuições)