Saltar para o conteúdo principal

Artigo 49.º — (Atribuições)

Vigente desde: 26/02/1981
  1. 1 -Compete à Divisão Financeira:
    1. a)Dar parecer sobre os projectos de despacho de concessão de subsídios através do GRGFD que, para o efeito, lhe sejam remetidos;
    2. b)Promover a execução dos referidos despachos, organizando e fiscalizando o processamento respectivo;
    3. c)Controlar os reembolsos, promovendo a cobrança judicial das quantias não reembolsadas, quando for caso disso;
    4. d)Proceder à elaboração dos orçamentos do GRGFD (anual e suplementares) e realizar o controle orçamental das receitas e despesas neles previstas, bem como preparar as respectivas contas de gerência;
    5. e)Promover o expediente necessário à transferência de verbas orçamentais quando oportunamente autorizadas;
    6. f)Conferir, processar e liquidar as despesas do GRGFD;
    7. g)Acompanhar a arrecadação de receitas e estudar a respectiva evolução;
    8. h)Apurar e analisar os custos da actividade do GRGFD e de iniciativas em que o mesmo participe de acordo com os objectivos superiormente definidos;
    9. i)Organizar e manter actualizada a contabilidade do GRGFD em conformidade com as normas legais vigentes e as orientações superiormente definidas;
    10. j)Organizar e processar a movimentação de fundos, controlando as respectivas contas correntes;
    11. l)Em geral, tratar da gestão orçamental.
  2. 2 -A Divisão Financeira chefiada por um chefe e divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/02/1981

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada