Art.º 60 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/M — (Provimento)

1 -O provimento nos quadros da SRT será feito por nomeação.
2 -O provimento por nomeação, nos termos do número anterior, terá carácter provisório durante o período de um ano, findo o qual o funcionário será nomeado definitivamente, se tiver revelado aptidões para o lugar, ou exonerado, em caso contrário.
3 -O disposto no número anterior aplica-se também ao pessoal adstrito a qualquer título à SRT à data da entrada em vigor do presente diploma.
4 -Os directores regionais, directores de serviços e chefes de divisão, assim como os titulares de outros cargos que lhes sejam expressamente equiparados, serão providos nos termos e condições previstos no Decreto Regional n.º 25/79/M, de 30 de Outubro.
5 -O pessoal técnico superior, técnico, técnico-profissional, administrativo, auxiliar técnico administrativo, operário e auxiliar será provido em conformidade com as disposições conjugadas do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, de 6 de Setembro, Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, e demais legislação aplicável.
6 -O provimento do pessoal integrado nas carreiras da Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional, Inspecção do Trabalho e Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego será feito tendo em conta o regime específico das respectivas carreiras.

Artigo 60.º — (Provimento)