É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/81/M, de 21 de Março, com excepção do seu artigo 5.º
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/03/1991
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/03/1991
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/81/M, de 21 de Março, com excepção do seu artigo 5.º
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