Compete aos Sectores Técnicos de Construção designadamente:
- a)Executar todas as obras em regime de administração directa, programando convenientemente os trabalhos;
- b)Exercer as demais competências que lhe forem superiormente atribuídas.
Artigo 53º — Sectores Técnicos de Construção
Vigente desde: 27/01/1992
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Em vigor desde 27/01/1992