- 1 -As equipas de educação especial, adiante designadas abreviadamente por EEE, são o serviço externo a que se refere o n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 42/91/A, de 27 de Dezembro, criado no âmbito da Direcção Regional da Orientação Pedagógica.
- 2 -As EEE funcionarão na dependência estrutural, técnica e financeira da Direcção Regional da Orientação Pedagógica.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 23/02/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/02/1993