Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/95/A — Despesas de anos económicos anteriores

1 -O pagamento de despesas de anos anteriores pelas correspondentes dotações do Orçamento que o presente diploma põe em execução só poderá ser efectuado quando as referidas despesas tenham cabimento nas dotações orçamentais do ano a que respeitam ou se trate de outras que, por força de diploma legal, tenham necessariamente de se verificar, independentemente do cabimento orçamental.
2 -A satisfação de encargos relativos a anos anteriores dependerá sempre da adequada justificação das razões do seu não pagamento em tempo oportuno.
3 -O pagamento a que se refere o n.º 1 será efectuado com base em requerimento do interessado, dirigido ao director regional do Orçamento e Tesouro, a apresentar no serviço processador, ou, no caso de o credor ser um serviço público, com base em proposta desse mesmo serviço.
4 -Compete à Direcção Regional do Orçamento e Tesouro autorizar o pagamento das despesas que satisfaçam os requisitos enunciados no n.º 1, com excepção dos demais casos, cuja competência pertence ao Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.
5 -Os requerimentos ou propostas relativos a encargos que devam ser satisfeitos por conta de orçamentos privativos serão submetidos a despacho do respectivo secretário regional da tutela e também do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, se não se mostrarem satisfeitos os requisitos estabelecidos no n.º 1.
6 -Serão satisfeitos, com dispensa de quaisquer formalidades, os encargos de anos anteriores que respeitam a:
1. a)Vencimentos, salários, diuturnidades e pensões;
2. b)Subsídios de férias e de Natal;
3. c)Subsídio de refeição;
4. d)Abono de família e prestações complementares deste abono;
5. e)Subsídio por morte;
6. f)Despesas com a ADSE;
7. g)Reversão ou recuperação de vencimento de exercício;
8. h)Gratificações certas como única forma de remuneração;
9. i)Trabalho extraordinário;
10. j)Abonos para falhas.

Artigo 13.º — Despesas de anos económicos anteriores

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