Fica revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/86/M, de 17 de Fevereiro.
Artigo 5.º — Revogação
Vigente desde: 15/01/1997
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Em vigor desde 15/01/1997
Fica revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/86/M, de 17 de Fevereiro.
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