Os artigos 31.º, 53.º e 70.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março, passam a artigos 43.º-A, 61.º-A e 82.º-A, respectivamente.
Artigo 3.º
Vigente desde: 20/02/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/02/1998
Referências (6)
- Artigo 31.º
- Artigo 53.º
- Artigo 70.º
- Artigo 43-A.º
- Artigo 61-A.º
- Artigo 82-A.º