O Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, adiante designado abreviadamente por IGRSS, é um instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira e tem as seguintes atribuições:
- a)Gerir os regimes de segurança social que por lei ou regulamento sejam cometidos às instituições de segurança social;
- b)Estudar e propor medidas visando a permanente adequação dos regimes;
- c)Participar na elaboração do plano global do sector.