O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março, com as alterações introduzidas por legislação posterior e as decorrentes do presente diploma, é devidamente renumerado sequencialmente e republicado em anexo, com as necessárias correcções materiais.
Aprovado em Conselho Regional, em Angra do Heroísmo, em 24 de Outubro de 1997.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 26 de Janeiro de 1998.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
ANEXO
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A