Artigo 14.º — Autonomia de gestão

Vigente desde: 20/02/1998

1 -Os centros dispõem de autonomia de gestão no que diz respeito ao seu funcionamento corrente.
2 -O conselho de administração do IGRSS pode delegar nos directores dos centros as competências relacionadas com a prossecução, de forma descentralizada, das respectivas atribuições.
3 -As delegações do conselho de administração referentes, nomeadamente, ao deferimento de prestações devem prever a possibilidade de subdelegação.

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Em vigor desde 20/02/1998