Art.º 43 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/98/A — Coordenação de Contabilidade

1 -Compete à Coordenação de Contabilidade:
1. a)Emitir notas de lançamento;
2. b)Controlar o movimento de valores e comprovar o saldo das diversas contas;
3. c)Proceder à centralização de todas as operações contabilísticas;
4. d)Proceder a registos contabilísticos do património do CPPAH;
5. e)Elaborar anualmente o balanço e mapas complementares de acordo com o plano de contas estabelecido;
6. f)Controlar a execução das rubricas orçamentais;
7. g)Preparar as autorizações de recebimento e de pagamento;
8. h)Preparar cheques, avisos-recibos e outros meios de pagamento de prestações pecuniárias ou respeitantes à administração;
9. i)Fazer controlo dos pagamentos efectuados;
10. j)Controlar, contabilizar e regularizar os valores recebidos e as reposições, bem como os valores devolvidos e que entrem em prescrição;
11. l)Fazer o lançamento de contribuições, conferência e análise de contas correntes de contribuintes;
12. m)Proceder a regularizações provenientes de pagamento através das finanças e dos tribunais;
13. n)Acompanhar os pagamentos das contribuições normais e obrigações decorrentes dos acordos de pagamento já celebrados;
14. o)Prestar informação estatística das posições contributivas devedoras e colaborar na elaboração de relatórios de cobrança de contribuições.
2 -A Coordenação de Contabilidade integra a tesouraria, a quem compete:
1. a)Efectuar recebimentos e pagamentos em face das autorizações existentes;
2. b)Receber e registar as folhas de remunerações e guias de pagamento de contribuições e de juros de mora de qualquer regime, providenciando o depósito dos respectivos valores;
3. c)Elaborar a folha diária de caixa;
4. d)Assegurar as ligações com as instituições bancárias.
3 -Nas situações de falta ou impedimento de tesoureiros, serão os mesmos substituídos nas suas funções por técnicos auxiliares de segurança social destacados, para o efeito, de entre o pessoal da Coordenação de Contabilidade.

Artigo 43.º — Coordenação de Contabilidade

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