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Artigo 74.º — Serviços desconcentrados

Vigente desde: 20/02/1998
  1. 1 -O CPPPD dispõe dos seguintes serviços desconcentrados:
    1. a)Coordenação da Ilha de Santa Maria;
    2. b)Coordenação Concelhia da Ribeira Grande;
    3. c)Coordenação Concelhia da Lagoa;
    4. d)Coordenação Concelhia de Vila Franca do Campo;
    5. e)Coordenação Concelhia de Povoação;
    6. f)Coordenação Concelhia de Nordeste;
    7. g)Serviços de freguesia.
  2. 2 -A Coordenação da Ilha de Santa Maria, as coordenações concelhias e os serviços de freguesia exercem localmente as competências relativas à aplicação dos regimes de segurança social, de acordo com o programa de descentralização estabelecido pelo conselho de administração do IGRSS.
  3. 3 -A Coordenação da Ilha de Santa Maria exerce ainda na sua área, através de pessoal afectado para o efeito, funções de apoio e auditoria das coordenações concelhias e dos serviços de freguesia e de fiscalização dos utentes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/02/1998

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