Compete à Coordenação de Contencioso:
- a)Elaborar e manter permanentemente actuatizados os ficheiros relativos a contribuintes faltosos;
- b)Organizar processos de dívidas de contribuições, coimas e juros de mora e acompanhar os seus trâmites;
- c)Elaborar certidões de dívida de contribuições, coimas e juros de mora;
- d)Organizar os processos de contra-ordenações.