São revogados pelo presente diploma o Decreto Regulamentar Regional n.º 50/83/A, de 15 de Novembro, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 33/84/A, de 29 de Setembro.
Artigo 18.º — Revogação
Vigente desde: 04/02/1999
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Em vigor desde 04/02/1999