O Secretário Regional do Ambiente exerce as suas competências nas seguintes matérias:
- a)Gestão dos recursos hídricos, faunísticos e reservas naturais;
- b)Fiscalização e educação ambiental;
- c)Ordenamento do território e urbanismo.
Artigo 2.º — Competências do Secretário Regional do Ambiente
Vigente desde: 25/01/2000
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Em vigor desde 25/01/2000