Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/2000/A — Alterações orgânicas

1 -A Direcção Regional do Ambiente passa para a tutela do Secretário Regional do Ambiente.
2 -Os serviços operativos que a nível de ilha têm vindo a prosseguir as competências da Direcção Regional do Ambiente, bem como os serviços operativos da Direcção Regional dos Recursos Florestais afectos à gestão de reservas naturais, mantêm-se, transitoriamente e até à fixação das orgânicas definitivas da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas e da Secretaria Regional do Ambiente, sob a orientação conjunta de ambas as Direcções Regionais.
3 -As alterações na estrutura orgânica são acompanhadas pelo consequente movimento de pessoal, sem dependência de qualquer formalidade e sem que daí resulte a perda de direitos adquiridos.
4 -Até à fixação das orgânicas e quadros de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas e da Secretaria Regional do Ambiente, a reafectação de pessoal e património será efectuada através de despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e dos membros do Governo Regional envolvidos.

Artigo 4.º — Alterações orgânicas