- 1 -Em 1999, os serviços e organismos da administração regional autónoma não podem adquirir, por conta de quaisquer verbas, incluindo as do Plano, veículos com motor destinados a transportes de pessoas ou bens, sem proposta fundamentada, indicando as características técnicas e o preço estimado, a aprovar pelo secretário regional da tutela e pelo Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.
- 2 -Os serviços e organismos referidos no número anterior terão de observar as mesmas formalidades sempre que recorram, com carácter de permanência, à utilização do tipo de veículos mencionado no número anterior, por qualquer meio não gratuito, incluindo locação financeira e aluguer sem condutor.
Artigo 16.º — Aquisição de veículos com motor
Vigente desde: 16/03/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/03/1999