- 1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/84/A, de 4 de Fevereiro.
- 2 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto, Santa Maria, em 5 de Novembro de 2001.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de Novembro de 2001.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
ANEXO
(ver anexo no documento original)
Artigo 4.º — Revogação e entrada em vigor
Vigente desde: 19/12/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/12/2001