É revogado o artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/91/M, de 18 de Junho.
Artigo 8.º
Vigente desde: 30/08/2001
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Em vigor desde 30/08/2001
É revogado o artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/91/M, de 18 de Junho.
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