- 1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/99/A, de 30 de Novembro, no que respeita ao Centro de Recursos de Educação Especial de Ponta Delgada.
- 2 -São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/99/A, de 3 de Dezembro, a Portaria n.º 40/92, de 13 de Agosto, e o Despacho Normativo n.º 18/2002, de 18 de Abril.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 21 de Fevereiro de 2003.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 21 de Março de 2003.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º)
Área Escolar de Ponta Delgada
(ver quadro no documento original)
Artigo 7.º — Normas finais
Vigente desde: 14/04/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/04/2003