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Artigo 4.º — Director regional de Planeamento e Saúde Pública

Vigente desde: 20/08/2003
  1. 1 -A DRSP é dirigida pelo director regional de Planeamento e Saúde Pública, ao qual são genericamente acometidas as competências para a realização das atribuições referidas no artigo 1.º
  2. 2 -O director regional de Planeamento e Saúde Pública é substituído nas suas ausências e impedimentos por um director de serviços da DRSP, por si designado.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, e no âmbito das funções de autoridade de saúde, o director regional de Planeamento e Saúde Pública será substituído por um dos coordenadores das unidades de saúde pública, por si designado.
  4. 4 -São, em especial, competências do director regional de Planeamento e saúde pública:
    1. a)Representar formalmente a DRSP;
    2. b)Acompanhar a definição das políticas da Região nos sectores de actividade atinentes às atribuições da DRSP;
    3. c)Assegurar a gestão adequada dos recursos humanos, materiais e financeiros afectos à DRSP;
    4. d)Elaborar a proposta de plano e orçamento da DRSP, bem como assegurar a sua execução;
    5. e)Superintender e coordenar a acção dos vários órgãos e serviços da DRSP, designadamente os serviços sub-regionais e concelhios de saúde pública;
    6. f)Proceder ao planeamento em saúde, à definição de estratégias e à análise dos fenómenos da saúde e da doença no âmbito da Região, assegurando as actividades de engenharia sanitária e de sanidade internacional, e apoiar o desenvolvimento de programas de saúde pública;
    7. g)Exercer os poderes de autoridade de saúde e dirigir e supervisionar a actividade das autoridades de saúde, nos termos da lei;
    8. h)Exercer, em situações de emergência sanitária grave, mediante simples declaração pública do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, as competências de mobilização, coordenação e utilização dos meios disponíveis, ainda que de estabelecimentos de saúde em actividade privada;
    9. i)Proceder à elaboração do relatório anual do estado sanitário da Região;
    10. j)Promover a articulação e cooperação com os demais serviços de saúde da Região e outras entidades externas no âmbito da saúde pública;
    11. l)Coordenar os processos de licenciamento das unidades privadas de saúde e estabelecimentos farmacêuticos, nomeadamente fabricantes e grossistas de medicamentos e farmácias;
    12. m)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei.
  5. 5 -O director regional de Planeamento e Saúde Pública poderá delegar as suas competências nos responsáveis pelos diversos órgãos e serviços que integram a estrutura da DRSP, bem como subdelegar nos coordenadores das unidades de saúde pública e directores das unidades operativas de saúde pública as competências que lhe forem delegadas.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/08/2003

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