O Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2002/A, de 16 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2003/A, de 20 de Agosto, e pelo presente diploma, é republicado em anexo.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 27 de Março de 2006.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de Maio de 2006.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.
ANEXO