Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2006/A

Os artigos 1.º, 2.º e 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2002/A, de 16 de Setembro, na redacção do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2003/A, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

Natureza e atribuições

1. 1 -...
2. 2 -Compete, designadamente, ao Conselho:
   1. a)Pronunciar-se sobre as medidas de modernização e racionalização administrativas respeitantes à administração pública regional;
   2. b)Pronunciar-se sobre projectos de qualidade dos serviços públicos promovidos pelos serviços e organismos da administração pública regional;
   3. c)...
   4. d)[Anterior alínea a).]
   5. e)[Anterior alínea b).]
   6. f)[Anterior alínea d).]
   7. g)[Anterior alínea e).]
   8. h)[Anterior alínea f).]

      Artigo 2.º

      Composição

3. 1 -O Conselho é presidido pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a administração pública regional e tem a seguinte composição:
   1. a)O director regional com competência nas áreas da organização e da Administração Pública;
   2. b)O director regional com competência nas áreas do orçamento e do tesouro;
   3. c)O director regional com competência nas áreas da ciência e da tecnologia;
   4. d)O director regional com competência na área da saúde;
   5. e)O director regional com competência na área da educação;
   6. f)O director regional com competência nas áreas do emprego e da formação profissional;
   7. g)Um representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
   8. h)Representantes das organizações sindicais dos trabalhadores da administração regional e local, em número não inferior a um terço dos membros do Conselho e até ao limite de cinco elementos, designados por aquelas e nomeados pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública;
   9. i)[Anterior alínea h).]
   10. j)[Anterior alínea i).]
4. 2 -...

   Artigo 9.º

   Encargos

5. 1 -As despesas com o transporte e alojamento das individualidades previstas na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º são suportadas, sempre que tal se justifique, pelo gabinete do membro do Governo que tiver a seu cargo a administração pública regional.
6. 2 -O disposto no número anterior aplica-se, sempre que se justifique, às individualidades convidadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2002/A, de 16 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2003/A, de 20 de Agosto, e pelo presente diploma, é republicado em anexo.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 27 de Março de 2006.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de Maio de 2006.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

ANEXO

Natureza e atribuições

Compete, designadamente, ao presidente:

As normas de funcionamento interno do Conselho constam de regulamento a aprovar pelo próprio Conselho.

Em ordem à consecução das suas atribuições, o Conselho disporá dos meios técnicos e humanos disponibilizados pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.