Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Composição

Vigente desde: 08/06/2006
  1. 1 -O Conselho é presidido pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a administração pública e tem a seguinte composição:
    1. a)O director regional com competência nas áreas da organização e da Administração Pública;
    2. b)O director regional com competência nas áreas do orçamento e do tesouro;
    3. c)O director regional com competência nas áreas da ciência e da tecnologia;
    4. d)O director regional com competência na área da saúde;
    5. e)O director regional com competência na área da educação;
    6. f)O director regional com competência nas áreas do emprego e da formação profissional;
    7. g)Um representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
    8. h)Representantes das organizações sindicais dos trabalhadores da administração regional e local, em número não inferior a um terço dos membros do Conselho e até ao limite de cinco elementos, designados por aquelas e nomeados pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública;
    9. i)Um representante da Associação de Consumidores da Região dos Açores - ACRA, designado por esta e nomeado pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública;
    10. j)Até três individualidades de reconhecida competência nas áreas de actividade do Conselho, nomeadas por despacho do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.
  2. 2 -Podem ser convidadas a participar nos trabalhos do Conselho, em função das matérias a tratar, individualidades não referidas no número anterior, sem direito de voto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/06/2006

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada