- 1 -A presente alteração aplica-se aos processos em curso à data da entrada em vigor do presente diploma.
- 2 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz da Graciosa, em 11 de Setembro de 2007.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de Outubro de 2007.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.
ANEXO
Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/10/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2007