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Artigo 1.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Unidade de Saúde de Ilha do Corvo, doravante USICorvo, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei.
  2. 2 -A USICorvo é constituída pelo serviço público de saúde da ilha do Corvo.
  3. 3 -A USICorvo exerce a sua actividade sob a superintendência e tutela do membro do Governo Regional com competência na área da saúde.
  4. 4 -A coordenação, orientação e avaliação do funcionamento da USICorvo compete à direção regional competente em matéria da saúde e à Inspeção Regional de Saúde.