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Artigo 1.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 19/11/2010.

Esta redação foi substituída em 28/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Unidade de Saúde de Ilha do Corvo, doravante USICorvo, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei.
  2. 2 -A USICorvo é constituída pelo serviço público de saúde da ilha do Corvo.
  3. 3 -A USICorvo exerce a sua actividade sob a superintendência e tutela do membro do Governo Regional com competência na área da saúde.
  4. 4 -A coordenação, orientação e avaliação do funcionamento da USICorvo compete à direcção regional competente em matéria de saúde, sem prejuízo das competências legalmente cometidas à SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S. A., e à Inspecção Regional de Saúde.