Artigo 10.º

Presidente

Redação registada como em vigor em 19/11/2010.

Esta redação foi substituída em 22/08/2015. Ver a versão consolidada

1 -O presidente do conselho de administração é nomeado em comissão de serviço, nos termos legais, pelo período de três anos, renovável, de entre trabalhadores com funções públicas ou de entre outros profissionais, com habilitação académica não inferior a licenciatura, preferencialmente com currículo profissional que identifique experiência relacionada com a direcção ou apoio à gestão de organizações com dimensão e complexidade semelhantes.
2 -A remuneração do presidente do conselho de administração é fixada por despacho dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de saúde.
3 -É aplicável à comissão de serviço o regime constante na legislação em vigor.