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Artigo 33.ºInstrumentos de gestão

AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/11/2023

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 28/11/2023

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2023/A - 1.ª Série(27/11/2023)

Original

Versão 1

Em vigor de 19/11/2010 a 27/11/2023

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