Artigo 29.º — Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente diploma, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, ficam sujeitas a decisão do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia.